EREsp 1706875 - DECISAO

EREsp 1706875 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão a autorizar anulação pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o mérito ou reexame de provas; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Cpc), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Embargos De Divergência Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação sucinta (Tema 339/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão a autorizar anulação pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o mérito ou reexame de provas; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.