AREsp 812814 - DECISAO

AREsp 812814 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSE GUILHERME MORAIS DE CASTRO; Recorrente: RICARDO MORAES DE CASTRO; Recorrente: PAOLA MARIA MORAIS DE CASTRO DIAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME MORAIS DE CASTRO

Recorrente

RICARDO MORAES DE CASTRO

Recorrente

PAOLA MARIA MORAIS DE CASTRO DIAMANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 alcance do dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.