REsp 1746771 - DECISAO

REsp 1746771 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, e o entendimento de que sanção administrativa não afasta pedido jurisdicional de indenização por danos morais coletivos foi aplicado; assim, não houve violação constitucional que justificasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Danos Morais Coletivos, Cumulação De Sanção Administrativa E Indenização, Julgamento Monocrático
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Danos Morais Coletivos Cumulação De Sanção Administrativa E Indenização Julgamento Monocrático

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 possibilidade de cumulação de sanções administrativas e indenização por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, e o entendimento de que sanção administrativa não afasta pedido jurisdicional de indenização por danos morais coletivos foi aplicado; assim, não houve violação constitucional que justificasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.