AREsp 1608839 - DECISAO

AREsp 1608839 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Segue negado o seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Verificação de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX)
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão inadmitida (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Segue negado o seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.