AREsp 1687118 - DECISAO

AREsp 1687118 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o acórdão recorrido, considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, foi mantido; por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão arestada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 se houve violação ao princípio da dialeticidade e à ampla defesa pela não análise de argumento sobre inovação processual (art. 329 CPC)
  3. 3 se há repercussão geral diante de questão de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o acórdão recorrido, considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, foi mantido; por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se