AREsp 1766299 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, em consonância com o Tema 339/STF, e a insurgência da recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação constitucional que autorizasse a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: MAYARA MACIEL BOICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Admissão De Recurso Extraordinário, Responsabilidade Criminal Por Roubo E Receptação
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Admissão De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MAYARA MACIEL BOICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, em consonância com o Tema 339/STF, e a insurgência da recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação constitucional que autorizasse a admissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se