AREsp 1672722 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; a insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CASSIO RIBEIRO SANTOS; Agravante: KARINE RIBEIRO SANTOS DE CASTRO; Agravante: ROMILDA RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

CASSIO RIBEIRO SANTOS

Agravante

KARINE RIBEIRO SANTOS DE CASTRO

Agravante

ROMILDA RIBEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; a insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário