AREsp 1504798 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado segundo o Tema 339/STF; a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF); o acórdão não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 735/STF; e a alegada violação do art. 5º, II, da CF/88 constitui inovação recursal, impedindo sua apreciação.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CARANGOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CARANGOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
3 ausência de repercussão geral