CC 162927 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que as alegadas violações constitucionais são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 895/STF), sendo necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf +1 more

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral em alegações de ofensa a princípios constitucionais (Tema 895/STF)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho (art. 114, III, CF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que as alegadas violações constitucionais são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 895/STF), sendo necessário evitar o reexame de matéria fático-probatória; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário