Rcl 39657 - ACORDAO

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O colegiado aplicou o entendimento do Tema 339/STF, concluindo que o acórdão recorrido atendia ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF, na forma sucinta admitida pela jurisprudência do STF, e que a via da reclamação buscava, indevidamente, reanálise de provas/mero revolvimento do mérito; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

FE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário (destrancamento)

Ratio Decidendi

O colegiado aplicou o entendimento do Tema 339/STF, concluindo que o acórdão recorrido atendia ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF, na forma sucinta admitida pela jurisprudência do STF, e que a via da reclamação buscava, indevidamente, reanálise de provas/mero revolvimento do mérito; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno