REsp 1887165 - DECISAO

REsp 1887165 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a matéria dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Agravo Interno

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a matéria dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.