AREsp 1613992 - ACORDAO

AREsp 1613992 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário