REsp 1820301 - ACORDAO

REsp 1820301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj (impugnação Específica)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.