AREsp 1600027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta Corte
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado nesta instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.