AREsp 1589876 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, não cabe agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada satisfaz o requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral quanto à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015 (arts. 1.030, §2º e 1.042, caput)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, não cabe agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno