AREsp 1705343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o art. 93, IX, da CF na forma sedimentada pelo Tema 339/STF; porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); e porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ em face da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARTINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

JULIO CESAR MARTINS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o art. 93, IX, da CF na forma sedimentada pelo Tema 339/STF; porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); e porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário