EAREsp 942020 - ACORDAO

EAREsp 942020 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a alegada violação constitucional não pôde ser conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: ARLETE SALDANHA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Inovação Recursal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLETE SALDANHA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a alegada violação constitucional não pôde ser conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.