AREsp 899774 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, e a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR CABRAL BOSSLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO CESAR CABRAL BOSSLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
- 3 existência de repercussão geral para a matéria
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, e a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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