AREsp 1628259 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, inclusive diante da incidência de súmulas vinculantes aplicáveis.

Parties: Agravante: ANDRE LUIZ DORNELLES DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento/acórdão
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

ANDRE LUIZ DORNELLES DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/acórdão

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
3 ausência de repercussão geral quanto a questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental