AREsp 1397118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais condicionadas à interpretação de normas infraconstitucionais não revelam repercussão geral, nos termos do Tema 660/STF; assim, não se admite o recurso extraordinário e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: STOP GREEN PARKING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 660/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Ampla Defesa +4 more

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Parties

STOP GREEN PARKING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais condicionadas à interpretação de normas infraconstitucionais não revelam repercussão geral, nos termos do Tema 660/STF; assim, não se admite o recurso extraordinário e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.