AREsp 1569337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.