RHC 135797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, explicitando motivos pelos quais não se aplicavam à espécie os requisitos da Recomendação 62/2020 (ausência de prova idônea de comprometimento da saúde ou de ambiente carcerário mais gravoso e lapso temporal para benefício), de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Agravante: WILLIAM FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, explicitando motivos pelos quais não se aplicavam à espécie os requisitos da Recomendação 62/2020 (ausência de prova idônea de comprometimento da saúde ou de ambiente carcerário mais gravoso e lapso temporal para benefício), de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.