Rcl 39211 - ACORDAO

Rcl 39211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, de modo que não se configurou omissão na motivação capaz de ensejar seguimento do recurso extraordinário nem reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Decidido Pelo Acórdão Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Decidido Pelo Acórdão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, de modo que não se configurou omissão na motivação capaz de ensejar seguimento do recurso extraordinário nem reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.