AREsp 432758 - ACORDAO
Por estarem preenchidos os requisitos de fundamentação do acórdão recorrido na forma do Tema 339/STF e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MARCO AURÉLIO ARANHA DA SILBEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCO AURÉLIO ARANHA DA SILBEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Por estarem preenchidos os requisitos de fundamentação do acórdão recorrido na forma do Tema 339/STF e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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