AREsp 1285871 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, por tratar a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não há espaço para conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a apreciação das alegações implicaria reexame probatório vedado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, por tratar a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não há espaço para conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a apreciação das alegações implicaria reexame probatório vedado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno