AREsp 1572461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art.1.021 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: THEREZINHA HELENA DAFFARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZINHA HELENA DAFFARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação suficiente do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art.1.021 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art.1.021 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno