AREsp 1757019 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta.

Parties
Recorrente: ALBERTO MARTINS CHAVES; Recorrente: CASSIO MARTINS CHAVES; Recorrente: FLAVIO MARTINS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recursos Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO MARTINS CHAVES

Recorrente

CASSIO MARTINS CHAVES

Recorrente

FLAVIO MARTINS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF no Tema 339 sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.