AREsp 1635039 - DECISAO

AREsp 1635039 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o recurso especial foi considerado deficiente na sua fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CASTELLO DI MIRAMARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO CASTELLO DI MIRAMARE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o recurso especial foi considerado deficiente na sua fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.