AREsp 918323 - DECISAO

AREsp 918323 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração imediatamente após a decisão monocrática, não sendo cabível a opção prévia pelo agravo regimental, o que gerou preclusão temporal e lógica; o fundamento novo não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal e a arguição de incompetência relativa foi intempestiva (Súmula 706/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ERINEU DOMINGOS SOLIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão Temporal E Lógica, Repercussão Geral (tema 339/stf), Art. 93, IX, CF, Competência Penal Por Prevenção, Súmula 706/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Omissão E Embargos De Declaração Preclusão Temporal E Lógica Repercussão Geral (tema 339/stf) Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERINEU DOMINGOS SOLIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada pela parte)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento temporal dos embargos de declaração
  3. 3 preclusão temporal e lógica pela interposição de agravo regimental antes dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração imediatamente após a decisão monocrática, não sendo cabível a opção prévia pelo agravo regimental, o que gerou preclusão temporal e lógica; o fundamento novo não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal e a arguição de incompetência relativa foi intempestiva (Súmula 706/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.