AREsp 1526782 - DECISAO

AREsp 1526782 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias tratadas referem-se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), cuja análise não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente segundo art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade como matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias tratadas referem-se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), cuja análise não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo Interno da Empresa não conhecido
  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Empresa