AREsp 1269497 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado não fundamentado por limitar-se a reproduzir a decisão de primeiro grau (fundamentação per relationem) e por não enfrentar os argumentos da Apelação capazes de, em tese, infirmar sua conclusão, configurando violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Responsabilidade Civil Do Município, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Responsabilidade Civil Do Município Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Reprodução de decisão anterior (fundamentação per relationem) e vedação ao relator de limitar-se a reproduzir decisão agravada (art. 1.021, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado não fundamentado por limitar-se a reproduzir a decisão de primeiro grau (fundamentação per relationem) e por não enfrentar os argumentos da Apelação capazes de, em tese, infirmar sua conclusão, configurando violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito e decida nova apreciação.