AREsp 1792912 - DECISAO

AREsp 1792912 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alegada desclassificação do crime exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via extraordinária/recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei De Drogas), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas (art. 33 Lei De Drogas) +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alegada desclassificação do crime exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via extraordinária/recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.