EREsp 1868140 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as pretensas violações constitucionais são reflexas, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 14 e 158 do CP), situação em que não se reconhece repercussão geral (Temas 660 e 895/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: MIQUEL HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais +3 more

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Parties

MIQUEL HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e reexame de provas
  3. 3 necessidade de análise de normas infraconstitucionais (arts. 14 e 158 do CP) para aferir alegadas ofensas constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as pretensas violações constitucionais são reflexas, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 14 e 158 do CP), situação em que não se reconhece repercussão geral (Temas 660 e 895/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.