AREsp 1556134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (não exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, havia fundamento fático patente nos autos (registro de transferência do imóvel anterior à ação).

Parties
Agravante: VALDECIR CARDOSO LANCONI; Agravante: LEILA DE JESUS SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR CARDOSO LANCONI

Agravante

LEILA DE JESUS SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (não exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, havia fundamento fático patente nos autos (registro de transferência do imóvel anterior à ação).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.