AREsp 1701813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre a suficiência das provas implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, sendo inviável a análise do mérito constitucional alegado no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JULIENI DE CARVALHO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIENI DE CARVALHO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se é admissível o reexame do suporte fático-probatório diante da alegação de insuficiência probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre a suficiência das provas implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, sendo inviável a análise do mérito constitucional alegado no recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.