AREsp 1622337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo insurgência genérica e inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE URUPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 339/stf Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICIPIO DE URUPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo insurgência genérica e inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.