AREsp 1142240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e havia óbices às pretensões recursais decorrentes da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MESSIAS ZARIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MESSIAS ZARIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e havia óbices às pretensões recursais decorrentes da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.