AREsp 1710139 - ACORDAO

AREsp 1710139 - ACORDAO

Por estar o acórdão suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), não há repercussão geral aplicável ao caso e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HECTOR ABREU FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HECTOR ABREU FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegação de violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando conhecimento do recurso especial
  3. 3 inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), não há repercussão geral aplicável ao caso e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental