AREsp 1607003 - ACORDAO

AREsp 1607003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o questionamento sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LICERIO DIAS PAIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LICERIO DIAS PAIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o questionamento sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno