REsp 1680650 - ACORDAO

REsp 1680650 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão relevante a justificar a admissão do recurso extraordinário; além disso, a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEBORAH FIALHO SECCO FLORES; Agravante: BARBARA FIALHO SECCO; Agravante: RICARDO FIALHO SECCO; Agravante: SILVIA REGINA FIALHO SECCO; Agravante: LUZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

DEBORAH FIALHO SECCO FLORES

Agravante

BARBARA FIALHO SECCO

Agravante

RICARDO FIALHO SECCO

Agravante

SILVIA REGINA FIALHO SECCO

Agravante

LUZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão relevante a justificar a admissão do recurso extraordinário; além disso, a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno