REsp 1883093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e porque as alegações sobre inafastabilidade de jurisdição têm natureza infraconstitucional e não revestem repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, não sendo cabível recurso extraordinário por essa via.

Parties
Agravante: JURACI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 895/stf +3 more

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Parties

JURACI OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e porque as alegações sobre inafastabilidade de jurisdição têm natureza infraconstitucional e não revestem repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, não sendo cabível recurso extraordinário por essa via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.