AREsp 1719558 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, e porque a pretensão de afastamento da continuidade delitiva demandaria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Continuidade Delitiva, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Continuidade Delitiva Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, e porque a pretensão de afastamento da continuidade delitiva demandaria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.