EREsp 1195566 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência consolidada no Tema 339/STF, não configurando omissão ou falta de fundamentação que justifique o destrancamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LEONARDO NUNES RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO NUNES RÊGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência consolidada no Tema 339/STF, não configurando omissão ou falta de fundamentação que justifique o destrancamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental