AREsp 1387858 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALDEMIR DOCE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.