AREsp 1231212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame pretendido; ademais, o agravo não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF) - Tema 339/STF
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral - Tema 181/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame pretendido; ademais, o agravo não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.