REsp 1749013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Recurso Extraordinário

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Parties

PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria debatida (Tema 181/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.