AREsp 414786 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF; as alegadas violações constitucionais configuram matéria infraconstitucional ou dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, não ostentando repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação ao art. 5º, II, da CF constitui inovação recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido em parte e, na extensão, desprovado.

Parties
Agravante: REINALDO SEBASTIÃO ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-se-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339, Tema 660, Tema 895 Stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Nulidade Por Citação Por Edital
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339, Tema 660, Tema 895 Stf) Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

REINALDO SEBASTIÃO ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF; as alegadas violações constitucionais configuram matéria infraconstitucional ou dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, não ostentando repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação ao art. 5º, II, da CF constitui inovação recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido em parte e, na extensão, desprovado.

Court Disposition

Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-se-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida