AREsp 1644502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de ter utilizado inadequadamente os embargos de declaração.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta ausência de fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, inciso IX, da CF/1988
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de ter utilizado inadequadamente os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno