REsp 1785234 - ACORDAO

REsp 1785234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais e o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais e o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.