RHC 124990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade por tratar-se de reiteração de pedido e haver prejudicialidade por perda superveniente de objeto.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade por tratar-se de reiteração de pedido e haver prejudicialidade por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental